Prova Completa: Procurador (Pref. Paraty-RJ - RHS Consult

12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

B

24 (vinte e quatro) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

C

24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

D

12 (doze) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

E

4 (quatro) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

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1249221 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

Não descaracteriza a condição de segurado especial, EXCETO:

A

A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

B

A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano.

C

Ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.

D

A participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar.

E

O recebimento de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

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1249220 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Benefícios em Espécie

Dentre os benefícios de prestação continuada da previdência social brasileira, pode-se destacar os apresentados a seguir, EXCETO:

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1249219 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Prolegômenos

Segundo a Emenda Constitucional N⁰ 20, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e deve atender, nos termos da lei, a:

I Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

III Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário

IV Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Estão corretas apenas as afirmações:

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1249218 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Prolegômenos

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que tange à Previdência Social.

A

Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a três salários-mínimos.

B

Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida exclusivamente pelo regime geral de previdência social.

C

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

D

É obrigatório o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

O regime geral de previdência social, de caráter exclusivo e organizado de forma autônoma, é facultativo.

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1249217 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

Considerando a Lei nº 13.105/2015, no que tange ao tempo dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 12 (doze) às 20 (vinte) horas.

B

Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses.

C

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 12 (doze) horas do último dia do prazo.

D

O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado não é considerado para fins de atendimento do prazo.

E

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, inclusive a tutela de urgência.

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1249216 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Conforme a Lei nº 13.105/2015, a petição inicial é indeferida quando:

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1249214 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Considerando a Lei nº 13.105/2015, no que tange à tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, não pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

C

A tutela provisória não conserva sua eficácia na pendência do processo, e não pode ser revogada ou modificada.

D

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conserva a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz está dispensado de motivar seu convencimento.

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1249213 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

De acordo com a Lei nº 13.105/2015, quanto ao ato das partes, pode-se afirmar:

A

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não extinguem direitos processuais.

B

Os atos das partes consistentes extinguem direitos processuais desde que em declarações bilaterais de vontade.

C

As partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

D

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

E

É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

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