progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao ensino superior.

atendimento em creche e pré-escola públicas às crianças a partir dos 3 (três) até os 5 (cinco) anos de idade.

oferta de ensino noturno regular, adequando-se o adolescente trabalhador às condições oferecidas pelas escolas.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em centros de educação especial.