Questão 1220712

1220712 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

Provas:

Em relação às condutas tipificadas no Código Penal como crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:

Não se afigura possível a substituição da pena de prisão pelas penas restritivas ou multa, em virtude da gravidade das condutas apenadas.

São crimes que não admitem, em tese, a suspensão condicional da pena, porquanto suas penas mínimas ultrapassam o limite de 1 (um) ano.

Todos os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa.

O fato cometido pelo agente somente será punido se o crime for consumado, não sendo punível a mera tentativa.

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