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Respondida
3307460
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Concórdia-SC
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Assinale a alternativa
correta
com relação à competência tributária.
A
Decreto municipal pode dispor sobre a ampliação da competência tributária municipal.
B
É a capacidade de configurar no polo ativo da obrigação tributária.
C
É definida nos termos da Constituição Federal.
D
Pode ser integralmente delegada às empresas públicas.
E
Pode ser ampliada a competência tributária dos estados por decreto federal, mas não a dos municípios.
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