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449832 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC
Provas:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar N° 483, de 2016, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Timbó, quanto aos parâmetros urbanísticos, e identifique as corretas:

I- O recuo frontal é definido na referida Lei como recuo urbanístico em relação à edificação e à via pública onde é proibido edificar.

II- A taxa de ocupação é definida na referida Lei como uma relação entre a projeção horizontal máxima de construção permitida e a área do lote sobre o qual ascendem as construções.

III- A taxa de permeabilidade é definida na referida Lei como o percentual máximo do lote que deverá ser man-tido permeável visando à absorção de água da chuva.

IV- A altura máxima das construções é definida na referida Lei como o número máximo de pavimentos que poderá ter uma edificação acima do nível do solo, considerando-se o pavimento térreo e desconsiderando-se os pavimentos abaixo do nível do solo.

V- Os recuos mínimos são definidos na referida Lei como as distâncias mínimas que devem ser guardadas das edificações às linhas de divisa do lote, medidas perpendicularmente a essas.

Assinale a alternativa correta:

 

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