Aplica-se a lei brasileira, ainda que em prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao delito cometido em território nacional.

É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de domínio público, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados em território estrangeiro em detrimento da administração pública, por quem está a seu serviço.

Aplica-se a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, na hipótese de crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, independentemente de quaisquer condições.