A pessoa física pode figurar no polo passivo da demanda.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 60 dias.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública julgar mandado de segurança em face de ato praticado por servidor do DETRAN.

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgar as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Acre cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.