Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-AC

3432875 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

Nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil existe o rol dos casos de impedimento e suspeição, respectivamente. Sobre os motivos de impedimento e suspeição aplicados aos Juízes de Direito, assinale a alternativa correta:

A

Não se aplica ao juiz leigo, pois se trata de regra específica aplicada aos Juízes de Direito, nos termos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

B

Os juízes leigos estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.

C

Não se aplica ao juiz leigo, devido ao fato de não ser o responsável pela a prolação da sentença de mérito.

D

Se aplica ao juiz leigo, devendo, quando constatado, ser registrado nos autos, mas não acarretará a interrupção da audiência de instrução.

E

Não se aplica ao juiz leigo, pois tem o dever de guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta.

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3432874 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Quanto aos deveres do juiz leigo, assinale a alternativa incorreta:

A

Velar por sua honra e reputação pessoal e agir com lealdade e boa-fé;

B

Respeitar o horário marcado para o início das sessões de conciliação e das audiências de instrução;

C

Informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial;

D

Estudar o processo antes da realização da audiência, observando criteriosamente os pedidos e as provas apresentadas e promover o pré-julgamento.

E

Dispensar tratamento igualitário às partes, independentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e, observar o equilíbrio de poder;

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3432873 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta ERRADA:

A

A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.

B

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

C

A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

D

O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte e que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

E

Mesmo sendo necessário, não pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

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3432872 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta ERRADA:

A

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

B

Instalada a audiência, o Juiz Leigo poderá tentar conciliar as partes.

C

O juiz leigo na audiência de instrução e julgamento exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe, dentre outras atividades, manter a ordem e o decoro na audiência.

D

A audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar.

E

Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo das alegações finais, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.

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3432871 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta ERRADA:

A

No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

B

A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.

C

O Juiz não poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitindo às partes a apresentação de parecer técnico em razão do princípio da menor complexidade.

D

O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

E

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

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3432870 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta CERTA:

A

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença, mas caso necessário, poderá ser suspenso o processo para realização de prova pericial.

B

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

C

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, não podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

D

Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz não poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

E

A prova oral será sempre reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

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3432869 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

Considere que determinado crime, não sujeito a rito especial, é punido com pena que varia de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, além da multa. Então, segundo as normas penais e processuais, é CORRETO afirmar que:

A

O processo poderá tramitar perante os Juizados Especiais Criminais.

B

O autor do fato tem direito ao benefício da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, caso preencha os demais requisitos previstos nesse dispositivo legal.

C

O autor do fato tem direito ao benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, caso preencha os demais requisitos previstos nesse dispositivo legal.

D

Se a denúncia ou queixa imputar o delito a dois ou mais réus, restará automaticamente afastada a competência dos Juizados Especiais Criminais.

E

A conciliação só será possível se se tratar de crime de ação penal pública incondicionada.

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3432868 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

No tocante à prescrição penal, assinale a única alternativa CORRETA:

A

No Direito Penal, diferentemente da seara cível, prescrição e decadência são conceitos sinônimos.

B

A Constituição Federal estabelece como imprescritíveis, ou seja, que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos, os crimes de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e, ainda, o terrorismo.

C

A prescrição é a perda do direito estatal de punir o transgressor da norma penal, dado o decurso do tempo, uma vez que o direito de punir deve ser exercido dentro do prazo legalmente estabelecido. A prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade, expressamente previstas no Código Penal.

D

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

E

O artigo 109 do Código Penal estabelece a gradação dos prazos prescricionais, de acordo com a pena prevista em abstrato para cada delito, sendo que o prazo máximo previsto em um de seus incisos é de 30 (trinta) anos.

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3432867 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Uma pessoa, querendo causar a morte de um casal de vizinhos, ao visualizá-los juntos na varanda da casa, joga na direção deles um artefato explosivo, cuja explosão causou a morte de ambos. Segundo as regras de concurso de delitos, neste caso tem-se:

A

Concurso material, devendo ser somadas as penas impostas para cada um dos delitos.

B

Concurso formal impróprio, devendo ser somadas as penas impostas para cada um dos delitos.

C

Continuidade delitiva, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

D

Concurso formal próprio, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

E

Continuidade delitiva, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

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3432866 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Considere o seguinte caso hipotético:

Em 01.07.2018, quando tinha 19 anos de idade, Antônio, sem antecedentes criminais, praticou o crime de desacato (art. 331 do Código Penal), punido com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Por ter recusado a proposta de transação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia em 01.11.2019, que foi recebida pelo juiz em 01.02.2020. Antônio acabou sendo condenado à pena de 05 (cinco) meses de detenção, sendo que a sentença FOI proferida e publicada em 01.06.2021, transitando em julgado em seguida por não ter havido recurso pelas partes.

Nessa situação, é CORRETO afirmar o seguinte sobre a prescrição da pretensão punitiva:

A

Não ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e o oferecimento da denúncia não se passou mais de 03 (três) anos.

B

Não ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e a publicação da sentença condenatória não se passou mais de 03 (três) anos;

C

Não ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e o recebimento denuncia não se passou mais de 03 (três) anos.

D

Ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e o recebimento da denúncia passou mais de 01 (um) ano e meio, considerando que neste caso a prescrição conta-se pela metade, por ser ele menor de 21 (vinte e um) anos na data da prática do fato.

E

Ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e a publicação da sentença condenatória passaram-se mais de 01 (um) ano e meio, considerando que neste caso a prescrição conta-se pela metade, por ser ele primário.