De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 46/1994 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo), julgue os itens a seguir.
O servidor público, ao ser investido em novo cargo de provimento efetivo, fica dispensado do cumprimento integral do período de três anos de estágio probatório no novo cargo.
