749312
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
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Além dos direitos e garantias individuais, da forma federativa de Estado e do voto direto, secreto, universal e periódico, são cláusulas pétreas do ordenamento jurídico vigente:
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