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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Analise as assertivas abaixo sobre as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Uruguaiana:
I. Compete ao Prefeito o ato de provimento e de exoneração dos cargos públicos da Câmara Municipal.
II. Ao Presidente da Câmara Municipal compete a determinação de abertura de sindicância ou de processo administrativo visando apurar irregularidades verificadas no serviço administrativo da Câmara.
III. Compete ao Presidente da Câmara Municipal a aplicação a seus funcionários, das penas previstas neste Estatuto.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Segundo a referida Lei Orgânica, além de subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, a alienação de bens imóveis municipais será precedida de avaliação e, em regra geral, dependerá de:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Segundo o Art. 59 da referida Lei, a Câmara Municipal se reunirá extraordinariamente por convocação do Prefeito ou do Presidente da Câmara, ou a requerimento:
I. De um quinto dos membros do Legislativo.
II. Da Comissão Representativa da Câmara.
III. Do Procurador-Geral do Município.
Quais estão corretas?
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1. Conjunção Integrante.
2. Pronome Demonstrativo.
( ) I, primeira ocorrência.
( ) I, segunda ocorrência.
( ) II.
( ) III.
( ) IV.
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Com base no Capítulo VII do referido Estatuto, que trata sobre a aposentadoria dos funcionários públicos, analise as seguintes assertivas:
I. O funcionário será aposentado por invalidez quando verificada, por junta médica, designada pela Prefeitura, a sua incapacidade para o serviço Público em geral.
II. O funcionário será aposentado por tempo de serviço, a pedido, quando contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou trinta anos, se do sexo feminino, observadas as regras estabelecidas no referido Estatuto.
III. O funcionário será automaticamente aposentado quando atingir a idade limite de sessenta e cinco anos.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Como regra geral prevista na Constituição Federal, o Estado-Membro não intervirá no Município. Contudo, é hipótese que autoriza a intervenção municipal:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
De acordo com o Art. 77, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I. De dois quintos, no mínimo, dos vereadores.
II. Da população, subscrita por cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.
III. Do Prefeito Municipal.
Quais estão corretas?
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