- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
O Estado do Paraná pretende adquirir, por meio de inexigibilidade de licitação, determinado imóvel de propriedade particular. Para tanto, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021, deverão ser preenchidos alguns requisitos. Entre os legalmente previstos, assinale a alternativa que NÃO apresenta requisito verdadeiro.