Assinale a alternativa que, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, NÃO constitui sanção administrativa.

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, NÃO constitui motivo para extinção do contrato administrativo.

Na fase de julgamento da licitação, em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados alguns critérios de desempate. Assinale a alternativa que apresenta corretamente indica a ordem desses critérios, nos termos dos incisos do caput do art. 60 da Lei nº 14.133/2021.

Considere que Romana, ocupante do cargo de Agente Profissional – Administrador, poderá ser designada para a função de gestor ou fiscal de contrato administrativo, que é regulado pelos preceitos de direito público. Para tanto, deverá ter ciência de algumas prerrogativas conferidas à Administração Pública. Assim, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corretamente apresenta prerrogativa prevista na referida Lei.

O Estado do Paraná pretende adquirir, por meio de inexigibilidade de licitação, determinado imóvel de propriedade particular. Para tanto, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021, deverão ser preenchidos alguns requisitos. Entre os legalmente previstos, assinale a alternativa que NÃO apresenta requisito verdadeiro.

Considere que Heloise, ocupante do cargo de Agente Profissional – Administrador, está realizando pesquisa de preços para que seja possível o Estado do Paraná contratar, por meio de licitação, a aquisição de microcomputadores. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o parâmetro correto a ser utilizado, de forma combinada ou não com outros, para fins de definição do valor estimado da contratação.

Pedro é servidor público do Estado do Paraná e está realizando a fase preparatória do processo de licitação para alienação de bens móveis inservíveis a particulares. Levando em consideração tais informações, assinale a alternativa que apresenta corretamente a(s) modalidade(s) adequada(s) de licitação prevista(s) para tanto, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a única sequência que corretamente apresenta o conceito de: órgão; entidade; Administração Pública; Administração; e, agente público.

1. Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

2. Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

3. Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

4. Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

5. Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

Segundo a Lei nº 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, o Poder ou órgão possui vedações. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas vedações.

Observado o disposto na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.