A Lei Orgânica da Assistência Social, no. 8742, de 07/12/1993 define:

I- a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, destinada a pessoas carentes, que provê os mínimo sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir às necessidades básicas;

II- são objetivos da assistência social: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência a ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

III- são diretrizes da assistência social: descentralização político-administrativa (...); participação da população (...); primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

IV- cabe ao Estado, exclusivamente, planejar e executar as ações previstas na Lei Orgânica de Assistência Social;

V- dentre os princípios que regem a assistência social destaca-se a supremacia do atendimento às necessidades econômicas sobre outras necessidades.

Assinale: