Questão 424185

424185 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Maranhão - MASão Luís-MA

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

a utilização da equidade precede a da analogia.

o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

no caso de ausência de previsão expressa, na aplicação da legislação tributária somente são admissíveis interpretação por analogia ou equidade.

disposições sobre exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente.

disposições sobre suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao infrator.

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