De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de
Panambi, é vedado cometer a servidor público atribuições de naturezas diversas daquelas previstas
em lei para o cargo em que estiver investido, exceto nas seguintes situações:
I. Nomeação em cargo comissionado. II. Designação em função gratificada. III. Designação para atuar em comissões compostas por servidores públicos.
Quais estão corretas?
I. Nomeação em cargo comissionado. II. Designação em função gratificada. III. Designação para atuar em comissões compostas por servidores públicos.
Quais estão corretas?