As empresas licenciadas deverão observar as restrições da licença, pois o não cumprimento daquelas poderá resultar no cancelamento desta e acarretar outras sanções.

Ao modificar ou implantar algo na empresa, não será necessário licenciá-la de novo quando a empresa já possuir a licença de operação.

A empresa estará sujeita às sanções impostas pela legislação ambiental por qualquer impacto ambiental negativo decorrente de sua operação, com exceção das empresas que já encerraram suas atividades.

Os projetos urbanísticos e os projetos agropecuários são dispensáveis de EIA/RIMA.

Em caso de acidente, a empresa com responsabilidade objetiva será obrigada, caso seja considerada culpada, a reparar os danos causados ao meio ambiente.