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Respondida
1743671
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
PUC-PR
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Analista Judiciário - Escrivão - Criminal
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, de competência dos Juizados Especiais Criminais, caberá:
A
Apelação, que será julgada por membros do Tribunal de Justiça.
B
Recurso inominado, que será julgado em exercício no primeiro grau de jurisdição.
C
Recurso inominado, que será julgado por membros do Tribunal de Justiça.
D
Apelação, que será julgada por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
E
Não cabe recurso.
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