A Resolução CD/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nº 06, de 08 de maio de 2020, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). No tocante à aplicação dos recursos financeiros, determina que devem ser destinados à aquisição de alimentos processados e ultraprocessados em percentual (%) de no máximo