Questão 2153963

2153963 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

No que concerne à prática de falta grave no curso da execução penal, assinale a opção correta.

Nos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.

Nos termos da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves não se aplicam ao preso provisório.

Conforme orientação do STJ, é exemplificativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal.

Segundo o STJ, a posse de droga para uso próprio não constitui falta grave.

Segundo o STJ, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria não configura falta grave.

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