Questão 2411158

2411158 Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

A Lei nº. 4320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O Capítulo III foi dedicado à despesa. Acerca disso, é INCORRETO afirmar:

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

E vedado aos Municípios, no último mês do mandato do prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do referido mandato.

É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, sob pena de infringência à lei de responsabilidade fiscal.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

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