2077520
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Provas:
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Os estados podem subdividir-se para formarem novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e sejam satisfeitos os requisitos de aprovação legal por lei complementar.