Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de quinze dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, por exemplo, pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

Não sendo o vício sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, mas não pode exigir perdas e danos.

Não poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo primeiro do art. 18 do CDC, assim, não pode ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.

O consumidor não poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º do artigo 18 do CDC, independentemente da extensão do vício ou da substituição das partes viciadas, mesmo tratando-se de produto essencial.