Em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, não será devido o aviso prévio.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento ao empregado analfabeto será efetuado por meio de cheque visado.

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

Uma vez iniciado o cumprimento do aviso prévio pelo empregado, a rescisão do contrato de trabalho será irreversível.

O desempenho de obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço autoriza o empregado apenas suspender a sua prestação, não ensejando causa de rescisão do contrato.