São Comissões da Câmara Municipal as Permanentes e as Temporárias, sendo estas constituídas para finalidades especiais e, terminadas, elas se extinguem.

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, bem como a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, são Comissões Permanentes, mas a Comissão Parlamentar de Inquérito é Comissão Temporária.

As Sessões Ordinárias compõem-se de: pequeno expediente, grande expediente, comunicação de liderança, leitura do edital, ordem do dia e palavra livre.