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Respondida
1262931
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-CE
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional:
A
inclusão no regime disciplinar diferenciado.
B
suspensão do direito de representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.
C
isolamento na própria cela, ou em local adequado, por até sessenta dias.
D
suspensão do direito de visita do cônjuge ou da companheira por até trinta dias.
E
restrição à constituição de pecúlio.
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