Não há qualquer proibição, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da igualdade.

Desde a concepção até cento e vinte dias após o parto.

Quatro semanas antes do parto e oito semanas depois do parto.

Quatro semanas antes do parto e quatro semanas após o parto.

Vinte e oito dias antes do parto e noventa e dois dias após o parto.