Questão 1135956

1135956 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Lei 9.433/1997: PNRH

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa incorreta:

A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.

Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por Bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como um dos objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água,

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

A outorga implica a alienação parcial das águas, que são alienáveis, além do simples direito de seu uso,

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