O Poder Executivo encaminhará para apreciação legislativa a proposta do Plano Municipal de Educação, elaborada pelo Conselho Municipal de Educação.

O Plano Municipal de Educação conterá estudos sobre as características sociais, econômicas, culturais e educacionais, bem como as eventuais soluções a curto, médio e longo prazo.

Uma vez aprovado, o Plano Municipal de Educação, dentro de sua validade, não poderá ser modificado por lei de iniciativa do Executivo ou Legislativo

Caberá ao Conselho Municipal de Educação e a Câmara Municipal, no âmbito de suas competências exercer a fiscalização sobre o cumprimento do Plano Municipal de Educação.