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Respondida
559808
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
AOCP
Orgão:
Pref. Valença-BA
Provas:
Agente de Trânsito
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Bahia - BA
Valença-BA
De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Valença/BA, é vedado ao município, dentre outros:
A
estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários.
B
regulamentar o serviço de veículos de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.
C
dispor sobre a apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.
D
admitir pessoas para cargos ou empregos públicos sem prévia aprovação em concursos públicos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.
E
planejar e promover a implantação do sistema de defesa civil, para atuação em caso de situação de emergência ou de calamidade pública.
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