Apenas os Estados e os Municípios poderão instituir taxas em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.