Questão 4014449

4014449 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

Provas:

Sobre a Lei Complementar Federal nº 95/1998, a respeito das normas de redação e alteração das leis, assinale a alternativa CORRETA:

A alteração de uma lei pode ser feita mediante a reprodução integral do texto antigo com as novas modificações.

O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a lei posterior for de codificação.

A cláusula de revogação deve, preferencialmente, utilizar a expressão "revogam-se as disposições em contrário".

As leis complementares e ordinárias podem possuir a mesma numeração, desde que tratem de matérias distintas.

A vacatio legis é obrigatória para todas as leis, não podendo ser inferior a 90 dias.

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