A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.