Questão 2498947

2498947 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

Provas:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.

A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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