a jornada dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo será disciplinada no plano de salários e valores.

todo servidor cuja jornada for superior a 4 (quatro) horas diárias deverá cumprir, obrigatoriamente, intervalo de meia hora para descanso ou refeição, a qual será acrescida à jornada diária.

para efeito de cálculo de remuneração mensal dos servidores, o mês será considerado como de 4 (quatro) semanas.

todo servidor ficará sujeito à aferição diária de frequência, salvo se ocupante dos cargos de Secretário, Chefe de Gabinete, Diretor, Procurador, Coordenador e Consultor.