Magna Concursos
1298142 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Astorga-PR
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A Lei Orgânica Municipal de Astorga determina que na efetivação dos empenhos, sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direto Financeiro. Assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de emissão da nota de empenho, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Astorga:
 

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