O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Astorga determina que ao receber a Prestação de Contas encaminhada pelo Prefeito Municipal acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal encaminhará o processo à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Após a análise da Prestação de Contas a Comissão emitirá seu parecer sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas. O referido parecer será apresentado juntamente ao projeto de:

Analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais previstos na legislação brasileira:

Primeira Afirmativa: As autorizações de despesa insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento destinadas a reforço de dotação orçamentária recebem a denominação de créditos adicionais suplementares.

Segunda Afirmativa: Os créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Analise as duas afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

Utilizando os dados da questão anterior, assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que poderia ser utilizado com despesa total de pessoal do Poder Legislativo do Município de Astorga, nos termos da Lei Federal nº 101/2000:

A Legislação brasileira prevê que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por__________, abrangendo, no mínimo __________:

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Nos termos do Provimento nº 29/1994 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa onde NÃO consta uma impropriedade que motivaria o Tribunal de Contas do Paraná a considerar a Prestação de Contas irregular:

Em agosto de 2.011 a Juíza Patrícia Acioli foi assassinada, este crime provocou a revisão dos procedimentos de segurança de juízes e promotores públicos em todo o país, alguns de seus executores já sentaram no banco dos réus e foram condenados. Em que estado ocorreu este crime e está ocorrendo o julgamento dos acusados?

Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas gerais de contabilidade pública. Primeira afirmativa: A importância de despesa anulada dentro do mesmo exercício em que estava prevista reverterá à dotação inicial:

Segunda afirmativa: Na contabilidade dos entes públicos as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro serão consideradas débitos de tesouraria.

Analise as duas afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. No que se refere às formalidades para apresentação da proposta orçamentária, caso o Poder Legislativa não receba a proposta orçamentária no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o procedimento previsto na Lei Federal nº 4.320/1964 será: