Magna Concursos
3456502 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TJ-MS
Provas:

O ato administrativo, segundo a autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é “a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder judiciário”. Sendo assim, o ato administrativo deve possuir algumas características. Marque a alternativa que não corresponde a uma das características do ato administrativo:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Estágio - Direito

48 Questões