Questão 45991

45991 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

Trabalhador que contribui por 15 (quinze) anos para o regime geral de previdência social e depois ingressa em cargo público de Juiz de Direito pretende computar aquele período de contribuição ao regime geral para se aposentar perante o regime próprio estadual.

Considerando essa situação, é correto afirmar:

Sua pretensão não poderá ser atendida, diante da contributividade e da diversidade de regimes previdenciários em nossa Constituição.

Sua pretensão deve ser atendida desde que feita compensação financeira entre os diferentes regimes de aposentadoria, mediante pedido de restituição daquelas contribuições pelo segurado, para posterior recolhimento, por ele, ao regime próprio.

Sua pretensão deve ser atendida, não sendo devida qualquer compensação financeira entre os diferentes regimes de aposentadoria, já que a Constituição assegura ao trabalhador a contagem recíproca do tempo de contribuição na iniciativa privada e no setor público.

Sua pretensão deve ser atendida mediante apresentação, pelo segurado, de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca, cabendo às unidades gestoras dos diferentes regimes de previdência social efetuarem a compensação financeira.

Não haverá necessidade de contagem recíproca do tempo de contribuição nem de compensação financeira porque, sendo membro de Poder e não servidor público, Juiz de Direito não se vincula a regime próprio.

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