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Respondida
2145834
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Tauá-CE
Provas:
Auditor-Fiscal
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Seu conteúdo e alcance restringem-se ao da lei em função da qual tenha sido expedido. Trata-se de
A
Tratado Internacional.
B
Decreto.
C
Lei Complementar.
D
Convênio.
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