Questão 1307054

1307054 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Diadema-SP

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Engenheiro - Meio Ambiente
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)

De acordo a Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades levisas ao meio ambiente, é correto afirmar que

está sujeito à pena de detenção, de um ano e meio a três anos quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres nativos, domésticos ou domesticados.

no caso de impedir a procriação, sem licença, da fauna não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

importar peles e couros de anfíbios e répteis, sem autorização da autoridade ambiental competente, acarreta em pena de reclusão, de um a três anos, e multa.

está sujeito à pena de detenção de seis meses a um ano e meio e multa, quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.

no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

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