O ITCD relativo à transmissão causa mortis de imóveis situados em Minas Gerais, a herdeiros legítimos residentes no Mato Grosso do Sul, decorrente de falecimento de pessoa que também residia no Mato Grosso do Sul, é devido no Mato Grosso do Sul.

O ITCD só incide sobre doações em que haja aceitação expressa do donatário.

Ocorrendo o falecimento de pessoa que tenha vários herdeiros, mas um único bem indivisível a partilhar, ocorre apenas um fato gerador do ITCD.

Os cartórios de registros de títulos e documentos respondem solidariamente pelo recolhimento do ITCD, por qualquer irregularidade cometida.

O contribuinte que não concordar com a avaliação dos bens, para efeito de ITCD, poderá apresentar reclamação ao órgão competente no prazo de 30 dias.