O sistema constitucional-processual brasileiro contempla o princípio da publicidade restrita.

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada em lei.

Os atos da parte, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. É exemplo disso o pedido de desistência da ação

O ato pelo qual o juiz determina a citação do réu classifica-se como despacho.

Os atos meramente ordinatórios, como o deferimento de liminar e a análise de emenda à petição inicial, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.