Prova Completa: Procurador do Distrito Federal (Anulada) (PG-DF - ESAF

96825 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

O Distrito Federal, após regular licitação pública, firmou contrato com empreiteira para a realização de obra de recuperação de pavimentação de determinada rua. Ao se realizar inspeção na obra, detectaram-se diferenças de quantitativos entre os serviços executados e os contratados, quando já havia sido pago, integralmente, o preço da obra. Aprofundada a investigação, apurou-se que as diferenças de quantitativos teriam resultado da realização de idênticos serviços em rua diversa daquela para a qual a verba foi destinada no contrato de empreitada, sem que fosse firmado o correspondente termo aditivo. Observou-se ainda que a soma da pavimentação das duas ruas totalizava o valor contratado. Caracterizado o desvio da verba pública para a pavimentação de rua diversa daquela destinada no contrato, o agente público responsável devolveu aos cofres públicos, com os seus próprios recursos, a diferença apurada, fato que não impediu que a Comissão de Sindicância encaminhasse cópia do processo administrativo ao Ministério Público, para que tomasse as providências cabíveis.

Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

A

Ao desviar, intencionalmente, dinheiro público, o agente público cometeu o crime de peculato doloso.

B

O agente público cometeu o crime de concussão em co-autoria delitiva com o empreiteiro, que tinha ciência da sua conduta ilícita.

C

O agente público cometeu o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, ao aplicar recursos além do que previa o contrato.

D

A conduta do agente público é atípica, pois a quantia desviada da obra se reverteu em favor do próprio ente público.

E

Se condenado, a punibilidade do agente público será extinta em razão da desistência voluntária.

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96823 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, de responsabilidade dos societários, assinale a opção correta.

A

Pode o Distrito Federal, mediante lei, definir crimes de responsabilidade do Governador e de membros da Câmara Legislativa, seu processo e julgamento.

B

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, nos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n. 8.137/90, a decisão definitiva do processo administrativo fiscal não consubstancia uma condição objetiva de punibilidade.

C

Hipótese de crime de descaminho por omissão é a da pessoa que, indagada pelo agente fazendário se porta objeto tributável, figurando não compreender, deixa de responder, ou não toma a iniciativa de evidenciar o fato.

D

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de sonegação fiscal, o parcelamento da dívida com o Estado antes do oferecimento da denúncia não extingue a punibilidade, pois não pressupõe a quitação do débito.

E

Exemplo de responsabilidade objetiva no Direito Penal pátrio é a dos sócios, gerentes, administradores ou membros de conselho de empresa, nos crimes societários.

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96822 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Administração Tributária
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

A legislação do Distrito Federal, quanto ao processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, dispõe que:

A

da decisão que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributo ou multa de qualquer valor, a autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício para o órgão de segunda instância.

B

da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, para o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

C

da decisão da Câmara desfavorável à Fazenda Pública ou ao contribuinte, cabe recurso para o Pleno quando, entre outras hipóteses, a decisão não for unânime.

D

dos atos do Presidente do TARF ou dos Presidentes das Câmaras, cabe recurso ao Secretário da Fazenda do Distrito Federal.

E

da decisão defi nitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, mediante requerimento, dos gravames decorrentes do contencioso fiscal.

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96821 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

A Constituição Federal, em seu art. 155, II, afirma que é da competência dos Estados e do Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Tendo-se como base a interpretação do referido dispositivo constitucional e a jurisprudência do STF a seu respeito, assinale, entre as opções apresentadas a seguir, a que está correta.

A

Constitui fato gerador do ICMS a saída física do estabelecimento do comerciante de máquinas, utensílios, e implementos a título de comodato.

B

Incide o ICMS nas operações de comercialização de fitas de videocassete geradas em série por empresas dedicadas a esse tipo de negócio jurídico.

C

O contribuinte de ICMS tem o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação, ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento.

D

Há ofensa ao princípio da não-cumulatividade do ICMS quando a legislação estadual proíbe a compensação de créditos de ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte.

E

Há ofensa ao princípio da não-cumulatividade a exigência feita em legislação estadual de estorno proporcional de crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, têm a saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior.

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96820 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Assinale a opção correta.

A

Somente os sujeitos passivos da obrigação tributária têm titularidade ativa no processo de consulta.

B

A resposta consubstanciada na decisão do processo de consulta tem caráter vinculante tanto para a Administração como também para o contribuinte.

C

Após a resposta à consulta, a Administração pode alterar o entendimento nela expresso, sendo que a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dada ciência ao consulente ou após a sua publicação pela Imprensa Oficial.

D

A repetição do indébito tributário em sede administrativa somente é cabível nas situações de cobrança ou pagamento totalmente indevido, em razão de erro de direito ou de fato.

E

O prazo legal previsto no Código Tributário Nacional para a extinção do direito de pleitear a restituição de tributos, é de 10 (dez) anos.

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96816 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Em se tratando de isenção do ICMS, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.

A

A concessão e revogação de isenções do ICMS pelos Estados-membros independe de Lei Complementar à Constituição Federal.

B

É constitucional ato governamental do Executivo Estadual que concede isenção do ICMS em operações internas, haja vista ser desnecessário para tal a existência de convênio e regulação por Lei Complementar

C

As regras constitucionais que impõem um tratamento federativo uniforme em matéria de ICMS no trato de isenção, atentam contra o princípio da autonomia dos Estados-membros e do Distrito Federal.

D

Os Estados-membros, para concederem isenção fiscal de ICMS, necessitam, apenas, de autorização do Poder Legislativo, por via de Resolução da respectiva Mesa Diretora.

E

A concessão de isenções do ICMS só é admitida quando existir, a respeito, deliberação dos Estados-membros e do DF, mediante convênio.

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96815 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a opção incorreta.

A

A decisão administrativa desfavorável ao contribuinte, quer proferida por autoridade singular, quer emanada de órgão colegiado, não adquire, para ele, caráter definitivo

B

O auto de infração caracteriza autêntico lançamento tributário, uma vez que atende aos requisitos básicos previstos na legislação tributária, contendo o fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a cominação da penalidade cabível.

C

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

D

A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

E

A certidão positiva com efeitos de negativa poderá, a critério da Administração Pública, ter sua validade restringida ou limitada nas hipóteses de licitação, concordata, transferência de propriedade e de direitos relativos a bens imóveis e móveis; e junto a órgãos e entidades da administração pública.

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96811 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas

O Sistema Tributário Nacional é regido por regras e princípios gerais que estão postos nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Com base no conteúdo das disposições acima referidas, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.

A

É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.

B

O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa.

C

Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.

D

É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.

E

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.

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96810 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DF

No referente aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, é correto afirmar:

A

o imposto sobre transmissão causa mortis relativo a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.

B

o imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C

o imposto sobre doação relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde o referido negócio jurídico tiver sido consumado.

D

o imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do bem.

E

não há incidência de qualquer imposto quando há doação apenas de direitos.

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96809 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Assinale a opção correta.

O Distrito Federal, entidade integrante da República Federativa do Brasil, pode instituir:

A

imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos, contribuição de melhoria e contribuições sociais de quaisquer espécies.

B

impostos extraordinários, taxas e empréstimos compulsórios.

C

imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de categorias econômicas.

D

contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores; imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de polícia.

E

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribuições sociais e contribuição de intervenção no domínio econômico.