À luz da Lei Complementar nº 223, de 07 de Abril de 2022, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde – MT, da sua administração direta e indireta, e dá providências correlatas, a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com certa limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do município, dentre as formas de provimento de cargo público, configura-se como: