compete à polícia federal autorizar o porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional.

é proibido o porte de arma de fogo, em todo o território nacional, para as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas.

montar e vender, no exercício de atividade comercial, arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, constitui crime de tráfico internacional de arma de fogo.

incorre nas penas do crime de omissão de cautela aquele que deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.