2759709
Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG
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No Estado Democrático de Direito, o poder do Estado em criar e cobrar tributos não é ilimitado. No caso brasileiro, esse poder sofre diversas limitações e boa parte delas se encontra na Constituição Federal.
Como é denominado o princípio constitucional que versa que “é vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”?
Como é denominado o princípio constitucional que versa que “é vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”?
