É um órgão colegiado vinculado ao Ministério do Meio Ambiente no Brasil é o órgão responsável pelas normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados. Foi instituído pela Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, e regulamentado pelo Decreto nº 99.274/1990. Sendo responsável por assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar sobre normas e padrões ambientais. Estabelecendo as diretrizes para a proteção, melhoria e preservação do meio ambiente, visando à promoção do desenvolvimento sustentável: