Não é aceito a criação de novos cargos para Prefeitura.

Os editais de abertura de concurso público deverão reservar às pessoas com deficiência, cinquenta por cento das vagas por cargo nele oferecidas.

O servidor sempre escolherá quantas horas trabalhará.

Os Planos de Cargos e Carreiras da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) serão estabelecidos por Lei Específica.

É requisito básico para investidura em cargo público a idade mínima de vinte anos.