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Respondida
3870556
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
COTEC
Orgão:
Pref. Várzea Palma-MG
Provas:
Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária
De acordo com art. 160 do Código Tributário Nacional, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento de um tributo, o vencimento ocorre
A
no último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
B
trinta dias após a data da emissão do documento fiscal.
C
na data de vencimento do documento fiscal.
D
trinta dias após a data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento.
E
na data de ocorrência do fato gerador.
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